Constitucionalidade da MP e Renúncia de Receita
A utilização de Medida Provisória para promover a desoneração tributária exige o preenchimento dos requisitos de relevância e urgência (Art. […]
Conclusão
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A Reforma Tributária e o Contencioso do IVA Dual (IBS e CBS)
O cenário se torna ainda mais complexo com a implementação da Reforma Tributária (EC 132/2023). A coexistência do IBS (subnacional)
O Princípio da Isonomia e a Proteção da Indústria Nacional
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