1. Introdução e Contexto Normativo
A edição de Medida Provisória (MP) pelo Poder Executivo para zerar a alíquota federal sobre compras internacionais de até US$ 50 altera significativamente o cenário estabelecido pela Lei nº 14.902/2024 e pela Lei nº 15.071/2024. Esta última havia consolidado a incidência de 20% de Imposto de Importação para remessas no âmbito do programa de conformidade da Receita Federal, visando equilibrar a competição entre plataformas estrangeiras e o varejo nacional.
